No dia 05.10.2017, a Subseção de Bento Gonçalves da OAB/RS, representada pelo presidente Cleber Dalla Colletta, protocolou pedido de edição de legislação sobre os alvarás judiciais, perante ao vereador Rafael Pasqualotto.
O documento formalizado suscitou os seguintes argumentos: a advocacia é profissão de relevante interesse social, inclusive, sendo premissa da Constituição Federal que o “advogado é indispensável à administração da justiça”; ainda, que atuando na defesa da população, por inúmeras vezes o advogado é impelido a realizar atividades judiciais e extrajudiciais, ou administrativas; que dentre as atividades administrativas, encontra-se a atividade fundamental do levantamento de alvarás e ordens de pagamento em agências bancárias; bem como, de que algumas agências bancárias do município de BENTO GONÇALVES não dispõem de setor específico para pagamentos de depósitos judiciais ou alvarás, dificultando sobremaneira o levantamento de valores essenciais às partes e aos próprios advogados, criando dificuldades aos mesmos.
O pedido foi recebido pelo vereador Rafael Pasqualotto, que se demonstrou solicito ao pedido da Ordem, comprometendo-se a estudar a viabilidade da legislação.
Legislação semelhante, fora requisitada pela OAB/SL e adotada no município de São Leopoldo, através da Lei Municipal nº 8.667/2017.
