No último dia 28.03.2018, todos os 106 Presidentes de Subseções foram convocados para uma reunião na Seccional da OAB/RS.
A reunião extraordinária com os Presidentes das Subseções foi motivada pela declaração de inconstitucionalidade, ditada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a Lei Estadual nº 11.667/2001, que tratava da ordenação do pagamento de advogados dativos e de outros profissionais, assim como, pela publicação do Ato nº 018/2018-P pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), suspendendo o pagamento de honorários advocatícios aos defensores dativos, por parte do Judiciário.
A Subseção de Bento Gonçalves da OAB/RS, representada pelo Presidente Cleber Dalla Colletta.
Ao final do expediente, a seguinte ata foi lavrada:
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES – RECOMENDAÇÕES:
1) O ajuizamento de ação de cobrança/execução dos honorários fixados;
2) Que os advogados requeiram ao Poder Judiciário a fixação de honorários pelo exercício da advocacia dativa;
3) Autoriza a Diretoria da OAB/RS a seguir negociando com Poder Executivo e Poder Judiciário para a definição célere sobre fonte de pagamento dos dativos;
4) Que os presidentes das Subseções convoquem os advogados dativos para debater problemas pontuais, bem como que se reúnam com o Poder Judiciário local;
5) As deliberações desses encontros serão debatidas no Colégio de Presidentes das Subseções, em Caxias do Sul no dia 27 de abril de 2018;
6) Autoriza a Diretoria da OAB/RS a seguir na busca da criação de uma legislação para regulamentar o trabalho e a remuneração dos advogados dativos.
Nos próximos dias a Subseção de Bento Gonçalves convocará os advogados dativos para o conhecimento e discussão dos problemas enfrentados no plano local.
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Fotos: Assessoria de Imprensa OAB/RS
