Aconteceu nesta Segunda-feira (15.04.19) Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves.

Dentre os projetos de Leis aprovados pela maioria, estão inclusos, o PLO nº 26/2019 (http://sapl.camarabento.rs.gov.br/…/2…/22406/plo_2019_26.pdf) que autoriza o Município a abrir crédito especial no valor R$ 230.000,00, bem como o PLO nº 27/2019 (http://sapl.camarabento.rs.gov.br/…/2…/22407/plo_2019_27.pdf) , que também autoriza o Município a abrir um crédito especial no valor de R$ 454.020,23.

Ambas as aberturas de crédito, servirão para o pagamento de honorários advocatícios, conforme Lei Municipal nº 6.454/2018, a qual trata sobre a destinação e rateio de honorários sucumbenciais em consonância com os Artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 e § 19 do Artigo 85, da Lei nº 13.015/2015, Código do Processo Civil, nos processos que envolvam a Fazenda Pública Municipal da Administração Direta e Indireta.

Créditos da foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Vereadores de Bento Gonçalves17