Na data de hoje (16.10), entrou em vigor a Lei Estadual n• 15.016/17, a qual isenta os advogados do pagamento de custas para a execução de honorários, assim como possibilita o parcelamento das custas, ou pagamento de custas ao final para todo o cidadão.
A OAB/BG comemorou a entrada em vigor da legislação com um coquetel e palestras que objetivaram apresentar a novel legislação aos colegas.
O evento foi proporcionado pela Comissão de Estudos Jurídicos da Subseção e foi ministrado pelos advogados Ricardo Sandrin Nunes e David Pretto.
Após o presidente da Subseção Cleber Dalla Colletta e o presidente da Comissão de Estudos Jurídicos, Ricardo Sandrin Nunes, foram ao Fórum entregar material explicativo aos advogados que atuavam no Juizado Especial Cível.
“Trata-se de uma grande conquista da advocacia gaúcha, que esperamos se espalhe por todo o Brasil”, disse o presidente Cleber.