OAB/BG OFICIA PREFEITURA POSTULANDO A PRORROGAÇÃO DA DATA PARA O PAGAMENTO DA QUOTA ÚNICA DO IPTU

Nesta sexta-feira (26.01.2017), a Subseção de Bento Gonçalves da OAB oficiou o Sr. Prefeito Municipal requerendo a prorrogação do pagamento da quota única do IPTU com desconto para, pelos menos, o dia 10.02.2018.

Dentre os fundamentos utilizados, constaram:

“1. Recentemente restou noticiada a prorrogação do pagamento da parcela única do IPTU com desconto do dia 25.01.2018, para 31.01.2018, todavia, como relatado por diversos contribuintes, muitos sequer receberam o carnê de pagamento, possivelmente por atraso dos Correios.

2. Ainda, de forma fundamental, é cediço que a ampla maioria dos contribuintes recebe seus rendimentos no 5º dia útil do mês, portanto, com dificuldades para pagamento ainda no exercício de janeiro.

3. De outro lado, nos meses de dezembro e janeiro, geralmente, ocorrem os pagamentos de outros impostos, como IPVA, ou, ainda, as taxas e anuidades de entidades de classe.

4. Não se deve descurar que o mês de janeiro, em razão de férias e recessos, não é um mês propício a rendimentos pelos profissionais liberais.

5. Ao ensejo, nas últimas semanas restou divulgado na imprensa local que Bento Gonçalves possui 82.000 veículos automotores, porém, apenas 985 quitaram antecipadamente o IPVA, numa clara comprovação de reflexos da crise que assola o país.”

Com o objetivo de contribuir com a comunidade e com a própria municipalidade, a OAB-BG entende que a medida é elementar para propiciar que mais contribuintes possam aproveitar o desconto ofertado pelo município, assim como, aumentando a arrecadação imediata.

“Estamos sempre atentos as necessidades da comunidade, o assunto foi trazido por um colega advogado da Subseção e imediatamente deliberado e encaminhado. Pensamos que com essa medida, estamos colaborando com o contribuinte e com a própria municipalidade”, afirmou o presidente Cleber Dalla Colletta.

PRORROGADO PRAZO PARA PAGAMENTO DA ANUIDADE 2018

Atenção colegas, foi prorrogado o prazo para pagamento da anuidade com desconto.

REALIZADO O PRIMEIRO EVENTO JURÍDICO DA OAB/BG EM 2018

Nesta quinta-feira (18.01.2018), aconteceu o primeiro evento jurídico da Subseção de Bento Gonçalves da OAB.
Com organização da CMA – Comissão Permanente da Mulher Advogada e apoio da da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/BG, foi realizada a palestra “A REFORMA TRABALHISTA – VISÃO PRÁTICA”, Ministrada pela Juíza do Trabalho do Trt-9, Dra. Odete Grasselli.
O evento contou com a maciça adesão dos colegas, inclusive, com lotação do auditório e lista de espera.
O ineditismo do evento foi por conta da realização de uma palestra em janeiro, ainda durante o recesso judiciário.
“É muito bom retomar as atividades do ano e ver que o advogado Bento-gonçalvense sempre está buscando atualização e aperfeiçoamento profissional”, disse o presidente Cleber Dalla Colletta.“

OAB/BG OFICIA O PREFEITO MUNICIPAL E O PRESIDENTE DA CÂMARA E PROJETO DO PLANO DIRETOR E RETIRADO DE VOTAÇÃO

Nos últimos dias do ano de 2017, a Subseção de Bento Gonçalves da OAB oficiou os Srs. Prefeito Municipal e Presidente da Câmara de Vereadores, requerendo que o Plano Diretor não fosse à votação, sem que as emendas elaboradas pelos Srs. Vereadores não passassem pelo crivo técnico do COMPLAN – Conselho Municipal de Palnejamento.

De acordo com o verificado, o Porjeto do Plano Diretor, elaborado pela UFRGS e debatido pelo COMPLAN por quase dois anos, sobre uma série de emendas do nobres Edis, contudo, as mesmas não passaram por qualquer análise técnica, para verificação da viabilidade ou mesmo do impacto em outros bairros.

Nesse sentido, o pedido da OAB/BG apenas visou que as emendas também passassem pelo mesmo processo que os demais itens do referido Plano.

Ainda, a OAB/BG também firmou e apoiou o ofício emitido pela demais entidades que compõem o próprio COMPLAN.

“A alteração da legislação referente ao Plano Diretor impactará a viida dos bento-gonçalvenses pelos próximo 10 anos, nesse sentido, havendo tempo hábil para a revisão da legislação, apenas solicitamos que as emendas da Câmara também passassem pela mesma análise que o plano em si, preservando assim a legitimidade do processo”, asseverou o presidente Cleber Dalla Colletta.

Na abertura da penúltima sessão da Câmara de Vereadores no ano de 2017, o projeto foi retirado de pauta.