OAB/BG sugere emenda na Lei dos caixas prioritários no tocante aos deficientes

A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Bento Gonçalves, enviou ao vereador Moacir Camerini uma proposta de emenda para a recém aprovada Lei de Caixas Prioritários para idosos, deficientes e gestantes ou mulheres com crianças de colo em supermercados e similares com mais de cinco guichês de caixa.
Conforme o presidente da Subseção, Cleber Dalla Colletta, uma vez que a legislação federal trata as deficiências como física, visual e intelectual, o pedido da OAB local é de que se faça uma emenda na Lei a fim de beneficiar não somente a deficiência física, mas também a visual e a intelectual.
O pedido foi acatado com louvor pelo vereador proponente da Lei, que já está providenciando a inclusão da emenda na Lei.