Foi realizado neste sábado, 3, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção Bento Gonçalves, o curso da Jurídica Metodologia Prática de Recursos no Novo Código de Processo Civil. O curso foi ministrado pelo advogado Guilherme Botelho, da Jurídica Metodologia Prática, cursos presenciais práticos para uma advocacia de resultado.
O Conselho Seccional da OAB/RS, por meio de seu presidente, Ricardo Breier, vem a público para ratificar integralmente as palavras do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, quanto à irresponsabilidade das recentes manifestações proferidas pelo presidente da Associação do Ministério do RS, atacando a OAB de forma primária, falaciosa e injusta.
O momento nacional exige ponderação, bom senso e respeito entre as instituições que sustentam o Estado Democrático de Direito. Agressões destemperadas vindas de quem deveria zelar pela ordem pública e pela paz social só demonstram o descomprometimento da liderança da Associação do Ministério Público, por falta de equilíbrio, incontinência verbal e capacidade de avaliação. A OAB/RS preza incondicionalmente pela independência dos poderes e pela boa representação institucional.
Para ciência de toda a sociedade gaúcha, a manifestação do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil:
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, repudia as manifestações do presidente da Associação do Ministério Público do RS, Sérgio Harris, proferidas durante ato contra a emenda aprovada na Câmara dos Deputados, que propõe punir o abuso de autoridade.
Ao contrário da leviana acusação de que a OAB teria “se aliado a políticos corruptos e servir de álibi para os próprios aprovarem o pacote anticorrupção”, a entidade mais do que nunca mantém sua posição clara e propositiva para o combate à corrupção e defesa das instituições.
As declarações do presidente da Associação do Ministério Público do RS são falaciosas e irresponsáveis. Demonstram sua total imaturidade para exercer cargo de tamanho relevo, notadamente no momento atual, onde precisamos de homens públicos equilibrados e comprometidos com a verdade.
A OAB está examinando o texto e sequer possui posição formal firmada sobre a proposta de nova Lei de Abuso de Autoridade e, mesmo que tivesse, jamais defenderia qualquer proposição que pudesse enfraquecer a independência de agentes públicos, muito menos se somaria a qualquer pessoa envolvida em episódios de corrupção para ver atendidos os seus pleitos.
Todas as propostas defendidas pela OAB, como por exemplo, a penalização daqueles que desrespeitarem as prerrogativas da advocacia, são e foram feitas às claras e amplamente divulgadas pela imprensa. Jamais agi nas sombras.
Como membro do Ministério Público, deveria o promotor justificar sua remuneração, trabalhando pelo bem da sociedade e não disseminando informações inverídicas para contaminar a relação das instituições. Ao longo de sua história a OAB desempenhou papel fundamental para a manutenção do Estado Democrático de Direito, atuando inúmeras vezes para resguardar a independência e prerrogativas da magistratura e do próprio Ministério Público.
As declarações do promotor expõem inclusive a sua incapacidade de percepção para o momento e a importância de entidades como a OAB no atual contexto.
Claudio Lamachia
Presidente nacional da OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção Bento Gonçalves, promoveu nesta terça, 29, ações de conscientização sobre o câncer de próstata, enfatizando o Novembro Azul.
Pela manhã, a Comissão Permanente da Mulher Advogada (CMA) promoveu, no Auditório da Subseção, uma palestra com a enfermeira Angélica Barbieri, da Liga de Combate ao Câncer.
Após a palestra, a diretoria da OAB/BG e integrantes da CMA estiveram na Justiça do Trabalho e no Fórum local realizando a entrega de material da campanha Previne, da Caixa de Assistência dos Advogados.
Os alunos do 8º ano do ensino fundamental ao 2º ano do ensino médio da Escola Municipal Alfredo Aveline assistiram, na manhã da última sexta-feira, 25, a última palestra do ano 2016 do projeto OAB vai à Escola em Bento Gonçalves. A palestra, apresentada pelos integrantes da Comissão Especial do Jovem Advogado (CEJA) e da Comissão Especial da Mulher Advogada, abordou temas como constituição, bulling e Lei Maria da Penha.
Ao final da apresentação dos advogados, foi aberto um momento para os alunos tirarem suas dúvidas a respeito dos assuntos abordados. Os estudantes interagiram questionando ou respondendo as perguntas feitas, e ganharam livros sobre os temas explanados na palestra, como o livro da Constituição Federal e da Lei Maria da Penha.
O projeto OAB vai à Escola é uma iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, em Bento Gonçalves, ocorre em parceria com a Secretaria Municipal de Educação (SMED). O objetivo dos encontros é conscientizar alunos das escolas públicas sobre a importância dos direitos humanos e da cidadania.
Fotos: Cibele Zardo / SMED
A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Bento Gonçalves (OAB/BG), está engajada no programa “Leãozinho do Bem”, uma promoção de um grupo de pessoas que objetivam divulgar e auxiliar na destinação de parte do Imposto de Renda para entidades não governamentais de Bento Gonçalves, como o Fundo da Criança e do Adolescente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), entidade na qual a OAB/BG tem seu representante.
Cada cidadão ou empresa pode destinar parte do imposto que é devido ao governo federal ao Comdica, para serem distribuídos entre entidades que desenvolvem ações de assistência e proteção a crianças e jovens.
A destinação de pode ser feita até dia 30 de dezembro, de modo que haja tempo hábil para o escritório de contabilidade emitir documentos. A pessoa física pode destinar até 6% do Imposto de Renda devido e de 1% no caso das empresas que se enquadram no regime de lucro real.
Caso o contribuinte pessoa física perca o prazo em dezembro, a legislação possibilita fazer a destinação de janeiro a abril, contudo, o percentual cai para até 3%.
A campanha Leãozinho do Bem é uma ótima oportunidade para ajudar a transformar o futuro das crianças e adolescentes de Bento Gonçalves. Destinando parte do Imposto de Renda para o Comdica, você beneficia diversas entidades do município e colabora com quem realmente precisa. Faça sua doação até 30 de dezembro. Informe-se com seu contador.
Mais informações podem ser obtidas na página do programa no facebook: https://www.facebook.com/LeaozinhodoBem/?pnref=story.
A Caixa de Assistência dos Advogados – CAA/RS está novamente desenvolvendo a Campanha de Vacinação contra a gripe para os advogados e seus dependentes para o ano 2017. Devido a problemas ocorridos no último ano pela falta de vacinas, a iniciativa para organização da CAA/RS está iniciando ainda este ano.
Desta forma, os advogados que tiverem interesse deverão se manifestar até o dia 30 de novembro, diretamente na sede da Subseção, mediante o pagamento do valor de R$ 65,00.
A aplicação será feita entre os meses de março e abril de 2017, em data a ser definida e posteriormente informada, sendo que a Subseção custeará o valor da profissional de enfermagem para aplicação.
As vacinas disponibilizadas pela CAA/RS serão as Tetravalentes (também denominadas Quadrivalentes), adquiridas junto ao Laboratório Imunosul, recomendadas pela Organização Mundial de Saúde
A aplicação é contraindicada para pessoas com antecedentes de reação grave em dose anterior e pessoas alérgicas a ovo. Crianças são vacinadas somente a partir dos três anos, desde que já tenham efetuado a vacina anteriormente.
Poderão receber a vacina advogados e estagiários regularmente inscritos nos quadros da OAB/RS e seus dependentes, condicionado à regularidade para com a Tesouraria da OAB/RS. A verificação da condição de dependente pode se dar por qualquer documento que a comprove, sendo dispensada, para vacinação, a apresentação de carteira de dependente da CAA/RS.
Com a força de mais de sete mil assinaturas colhidas pela Ordem gaúcha e o apoio de 150 entidades da sociedade civil, o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, entregou hoje à presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Silvana Covatti, o pedido de abertura da CPI da Segurança Pública que conta com seis pontos essenciais para serem elucidados. A OAB/RS já conta com apoio de 12 parlamentares. Nesta quarta-feira (09), Breier irá colher mais assinaturas de deputados.
Ao entregar o documento, Breier frisou que o pedido da CPI é uma movimentação social e não política. “A OAB/RS, como obrigação constitucional da defesa da cidadania, veio até a casa do povo pedir para recuperar a ordem pública, o norte da segurança pública”, falou. “É uma discussão importante dentro da sociedade civil. Nós acreditamos na CPI, esse instrumento democrático e de poder desta casa, atendendo demandas importantes das questões sociais”, afirmou.
“Tentamos dialogar com o Governo do Estado, mas as portas não foram abertas. Tentamos alertar sobre as instituições enfraquecidas e sobre os índices de violência cada vez mais altos na capital e no interior”, explicou. “Por isso, trazemos aqui o anseio de mais de sete mil gaúchos que assinaram, representando os outros 11 milhões”, concluiu.
Para Silvana, o atual cenário da insegurança pública no Estado é grave. “Sou sensível também a isso. Fico feliz em abrir a porta para a OAB e recebê-los. Essa casa é a ressonância dos anseios da sociedade. Vamos encaminhar para as nossas bancadas e lideranças, para o corpo democrático desta casa, para que os trâmites tenham andamento”, afirmou.
O intuito da CPI é investigar o destino dos recursos de Segurança Pública e eventuais ações indevidas ou omissas pelo Estado. No documento entregue aos deputados, a OAB/RS apresenta os dados dos registros de homicídios no Estado, apontando a alta de 34,8% no número de latrocínios (roubo seguido de morte) e o crescimento de organizações criminosas e tráfico de drogas somente no primeiro semestre deste ano, além da falta de medidas-políticas eficazes realizadas pelo governo.
Ao longo das últimas duas semanas, a OAB/RS vem coletando assinaturas da cidadania em apoio à iniciativa. Além da modalidade on-line, foram realizados eventos no Parque da Redenção e na Esquina Democrática em Porto Alegre. No total, sete mil pessoas aderiram ao movimento, exigindo solução para a insegurança, por meio da investigação do destino dos recursos de Segurança Pública e eventuais ações indevidas ou omissas pelo Estado.
Confira os principais pontos do requerimento da CPI:
a) Que sejam identificados e avaliados os planos dos governos, atuais e anteriores, relativos à violência e à Segurança Pública, os custos de sua implementação, a alocação de recursos orçamentários, os resultados obtidos e as conclusões acerca dos benefícios trazidos pela sua aplicação, bem como seja realizada uma análise dos altos índices de violência, especialmente nos últimos anos e na atualidade;
b) Que sejam apurados se foram devidamente utilizados os recursos destinados ao aprimoramento das Casas Prisionais no Estado e se existem projetos vinculados a esse tema com recursos disponíveis;
c) Que sejam apuradas quais as políticas de investimento junto aos complexos diretamente ligados à Segurança Pública em geral, como Delegacias, Presídios, Penitenciárias, Quartéis e Postos de Atendimento;
d) Que seja examinada a existência de um plano preventivo na reposição de funcionários públicos que atuam na área da Segurança Pública (Brigada Militar, Polícia Civil e SUSEPE);
e) Que seja apurado se existem políticas preventivas e se o Estado vem cumprindo o dever de gestionar minimamente sobre Segurança Pública;
f) Que seja avaliada a implantação legal de uma política de Estado no tema da Segurança Pública, em caráter permanente.
Presenças:
Também estiveram presentes o vice-presidente da OAB/RS, Luiz Eduardo Amaro Pellizzer; o secretário-geral da OAB/RS, Rafael Canterji; a secretária-geral adjunta, Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira; o tesoureiro da entidade, André Luiz Sonntag; o vice-presidente da CAA/RS, Pedro Alfonsin; o ex-presidente da OAB/RS Luiz Carlos Levenzon; diversos presidentes das subsções da OAB/RS; o presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero e o conselho estaudal LGBT, Leonardo Vaz; o presidente da Comissão da Criança e do Adolescente, Carlos Kremer; os conselheiros seccionais Armando Perin, César Peres, Rodrigo Cassol, José Horácio Gatiboni, Camile Eltz, Igor Danelevicz, Kalin Cogo e Marçal dos Santos Diogo; o presidente da AGETRA, Denis Einloft; o presidente da Federação Israelita do RS, Zalmir Chwartzmann; eos representantes da Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar e Bombeiros; da FEDERASUL; do Fórum dos Conselhos; do Conselho Regional de Contabilidade; do Conselho Regional de Administração; do Conselho Regional dos Representantes Comerciais; do Conselho Regional de Educação Física; do Sindicato dos Advogados do RS; do Sindicato Servidores Civis da Brigada Militar; da Associação Beneficente Antônio Mendes Filho; e da Associação de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: OAB/RS
O presidente da OAB/BG, Cleber Dalla Colletta, e o vice-presidente, Rodrigo Terra de Souza, participam nesta quinta, sexta e sábado (20, 21 e 22 de outubro) do Colégio de Presidentes da OAB/RS, que está sendo realizado em Porto Alegre.
Na pauta do encontro, os integrantes da subseção Bento Gonçalves inseriram um pedido de realização de convênios para auxiliar as pesquisas dos advogados na fase de execução, como por exemplo, convênio com o DETRAN para consulta aos veículos e consultas semelhantes a que OAB/MG realizou com cartórios de registros de imóveis naquele estado.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Rio Grande do Sul foi surpreendida, nesta quarta-feira (21), por Nota Pública assinada pela AMATRA IV e pelo juiz do Trabalho Guilherme da Rocha Zambrano, na qual afirma que a Ordem gaúcha, ao pretender celeridade na prestação jurisdicional, estaria, com isso, exercendo constrangimento indevido, privando os juízes de um tempo de reflexão.
Diante disso, a OAB/RS esclarece que não pretendeu, e nem pretende, precipitar ou acelerar tal decisão, pois se trata, apenas, de um pedido para que o magistrado em questão perceba seu impedimento para julgar a demanda requerida pela entidade, visto que ele próprio é autor de uma ação contra a OAB.
Não há imparcialidade quando se verifica ser ele próprio, ao mesmo tempo, juiz e autor de ação contra uma das partes. Neste caso, incide sobre o fato o artigo 144 do NCPC, onde consta textualmente:
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
(…)
IX – quando promover ação contra a parte ou seu advogado
É cediço que o magistrado não necessitaria de dez dias para concluir ser impedido no feito, passando-o de imediato para a redistribuição. Ademais, de nada valeria o instituto do impedimento se aquele, deliberada ou injustificadamente, puder prejudicar a parte com a sua inércia.
Sendo assim, o longo tempo de reflexão, exigido pelo magistrado, já consiste, por si só, em uma forma de prejudicar a classe dos advogados e os trabalhadores, em razão de a ação da Ordem versar sobre o funcionamento de, ao menos, 30% das agências bancárias em greve, conforme determina a lei, fato que impede os trabalhadores de receber seus haveres na Justiça. A OAB/RS não quer privilégios e sim a devida prestação jurisdicional.
Presidente da OAB/RS, Ricardo Breier
Desde esta quinta-feira, 1º de setembro, os advogados de todo o Brasil contam com o Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia, norma que regulamenta as condutas da advocacia brasileira no exercício da profissão.
A previsão para que entrasse em vigor, inicialmente, era para maio deste ano, porém, por decisão do do Conselho Pleno, e devido aos intensos e amplos debates democráticos realizados para a construção do texto final, o prazo foi adiado.
“O produto final é um texto que reflete ampla participação da advocacia brasileira. É extremamente importante que todos e todas tenhamos conhecimento do texto para que ajam dentro dos limites éticos e disciplinares que a sociedade espera de nós”, entende o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.
Para o presidente da OAB/BG, Cleber Dalla Colletta, o Novo Código revela um avanço e uma necessária atualização da legislação, contribuindo para a valorização da advocacia como um todo. “Novamente a OAB está na vanguarda da transparência institucional, uma vez que a nova legislação visa ditar os novos parâmetros da advocacia ética”, enfatiza.
A relatoria do documento ficou a cargo do ex-conselheiro federal da OAB, Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), que contou com a efetiva contribuição da Comissão Especial para Estudo da Atualização do Código de Ética e Disciplina da OAB, composta, além de Medina, por Claudio Stabile Ribeiro (MT), Carlos Roberto de Siqueira Castro (RJ), Elton Sadi Fulber (RO), José Danilo Correia Mota (CE) e José Lúcio Glomb (PR).
O conteúdo na íntegra do Novo Código de Ética e Disciplina pode ser conferido no link http://www.oab.org.br/Content/pdf/novo-ced.pdf